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Aerdna no Mundo?

A definição da palavra "mundo", não é restrita. A minha preferida, engloba os vàrios conjuntos de realidades concretas e imaginadas. Aqui veremos o mundo pela escrita de Aerdna.

Aerdna no Mundo?

A definição da palavra "mundo", não é restrita. A minha preferida, engloba os vàrios conjuntos de realidades concretas e imaginadas. Aqui veremos o mundo pela escrita de Aerdna.

LEI. Desculpem! Mas não entendo...

Independentemente dos gostos pessoais, culturas, religiões... existe uma coisa que nos guia a todos de forma supostamente "igual e justa" e a isso chamamos  LEI.

A Lei tenta ser a linha que nos conduz a todos na vida em sociedade, independentemente do regime que a reja. Existem textos para todos os gostos, que oferecem orientações para todos os assuntos que possam originar divergências sociais: desde o direito à vida ou à propriedade, até ao direito de ter ou não um animal de estimação, inclusive o direito, ou não, de escolher um parceiro sexual do mesmo sexo está previsto em textos legais. A Lei tenta estar presente em tudo, para orientar e diminuir a possibilidade de conflito.

Não sou da área da justiça de um ponto de vista laboral, mas como cidadã sou uma usuária "obrigada". Todos o somos. O grande problema é que a grande maioria de nós não entende, aquilo que é obrigado a respeitar. Eu confesso que existem coisas que não entendo, apesar de compreender a importância da lei na organização social. Por exemplo:

  • OS CONTRATOS: é suposto assinarmos contratos para deixar claro quais são os direitos e deveres de ambas as partes durante a validade do mesmo. Correcto? Assim as coisas seriam claras para todos e evitaríamos conflitos. Contudo na prática não é isso que ocorre. Eu recebo constantemente adendas que alteram as condições dos meus contratos unilateralmente e injustamente, sem que eu tenha o direito de fazer o mesmo. Por exemplo: fazemos um contrato com o banco para um empréstimo e ao fim de um par de anos ele altera as condições unilateralmente, deixando-nos apenas a possibilidade irrealizável, na maior parte das vezes, de "aceitarmos ou pagarmos a totalidade". O mesmo acontece com os contratos de bens essenciais, o que é um pouco mais fácil de contornar quando existe concorrência, mas que não deixa de ser uma alteração de um texto contratual que deveria ser respeitado até ao fim da sua duração pela duas partes envolvidas.

 

  • OS TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO nas redes e app's. Sabemos que as redes estão em constante mudança e ainda há muito que fazer na sua organização, mas existe uma coisa que eu não entendo: o por quê de me fazerem aceitar termos e condições, se depois são alterados ao belo-prazer de uma empresa? Temos o exemplo do Whatsapp, que é muito recente. Levamos anos a criar a nossa rede de contactos e agora, ou aceitas a imposição da empresa ou perdes tudo e sais. Não me parece muito democrático e justo. Onde estão as autoridades que deveriam verificar e auditar as práticas empresariais para evitar abusos? Não sou técnica, mas como usuária interessa-me entender algumas situações, como por exemplo: se as mensagens são encriptadas, como diz a dita empresa, e ninguém além do emissor e receptor lhes podem aceder, como se explica a recuperação das mensagens apagadas, feita pelas autoridades? Não sou contra o acesso das autoridades durante as investigações criminais, apenas vejo aqui uma incongruência no discurso, entre o que nos é vendido pela empresa e o que realmente ocorre. Pessoalmente estas alterações na app não me interessam, não por causa do sigilo das mensagens, mas porque não quero ver o meu telefone carregado de spam, com o risco de eu vir a apagar alguma mensagem, que seja realmente importante, ao tentar livrar-me dos anunciantes não solicitados. A empresa em questão já tem outras formas de rentabilizar, não necessita disto para sobreviver. Onde estão as autoridades que deveriam vigiar os excessos, volto a perguntar? Dá vontade de voltar ao pombo correio, por vezes! (Sem falar dos dados que são recuperados e armazenados por estas empresas sem que saibamos claramente o uso que receberão).

 

  • O ACESSO À JUSTIÇA DE FORMA IGUAL PARA TODOS: para que a LEI cumpra o seu papel de organizadora social justa é preciso que o acesso à justiça seja fácil e claro para TODOS. Porém quem já tentou zelar pelos seus direitos sabe que isso uma ilusão. O acesso à justiça não é justo e muito menos igual para todos, apesar do que dizem os textos constitucionais da maioria dos países ditos democráticos. O primeiro empecilho é a nossa ignorância, porque passamos pelo menos 12 anos de vida na escola sem educação cívica que nos explique mais que teorias sobre a divisão de poderes. Na prática, não nos é explicado que as leis são textos públicos ou como consulta-los. O segundo problema é que os advogados são bens de luxo a que poucos se podem permitir consultar e muito menos contratar. Os advogados que disponibilizam serviços gratuitos, estão organizados de uma forma que é quase o mesmo que jogar na lotaria. Depois temos o problema das instituições que têm na linha da frente, a atender ao público, pessoas mal preparadas para informar. Essa problemática é agravado pelo baile de substituições contratuais, que fazem as pessoas entrar e sair do posto antes de estarem preparadas para o exercer correctamente, prejudicando a qualidade dos serviços. Ainda temos o problema do tempo na justiça, que talvez seja o mais grave de todos. Um serviço essencial, pago a peso de ouro, dá-se ao luxo de se estender no tempo sem dar uma resolução. Problemas simples vão-se complicando, uma e outra vez, por falta de orientação e resposta. Por exemplo, qual é o empregado moralmente abusado e psicologicamente fragilizado que se atreve a entrar na justiça, sabendo de antemão que ficará ligado ao seu abusador e economicamente fragilizado durante anos? Muito poucos, e só os que tiverem um apoio externo seguro. Isso invalida que aquela senhora que limpa casas para alimentar os três filhos que o pai abandonou, e não tem tempo para criar uma rede social e alimenta-la, se veja impedida de aceder à justiça para recordar à patroa de que ela também é gente com direitos e deveres. Não são estes os casos que mais clamam por justiça?

 

  • OS CRITÉRIOS DE VALORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE UMA EMPRESA E A NÃO APLICAÇÃO DO MESMO PRINCÍPIO NO TRABALHO DO ASSALARIADO. Se contratamos um serviço internet seremos expostos a um contrato que ditará que por determinado preço, usaremos o serviço até aos limites definidos. Ou seja, se eu contrato 4G, a empresa disponibilizará 4G e nada mais. Tudo o que for consumido acima disso será cobrado a outro preço. É justo! O que não me parece tão justo é assinar um contrato de trabalho para prestar determinado serviço e sem que me seja pago nenhum extra, eu tenha de cumprir outras funções fora do contrato, apenas por ser assalariada de uma empresa (e porque fica bem!!! para o bolso do patrão). Outra ponto que me parece injusto e sem muita explicação, é o aumento do preço dos serviços todos os anos de acordo com a inflação, supostamente, mas o mesmo não ocorre com a valorização do trabalho do assalariado. Há quanto anos o teu ordenado não é actualizado de acordo com o teu verdadeiro desempenho?

 

  • OS ANÚNCIOS DE EMPREGO. Até onde eu entendo, as pessoas candidatam-se a vagas de emprego para ganhar dinheiro e assim pagarem as suas contas para viver dignamente. Contudo quando lemos os anúncios de emprego surgem dúvidas, se se trata de um emprego ou de um passatempo para o qual terás de pagar para usufruir. Verifiquem por vossa conta, por favor. As listas de exigências são enormes, mas as contrapartidas são quase inexistentes. O que vejo normalmente num anúncio de emprego são exigências de cursos e formações com carta de condução e carro próprio, por exemplo, mas oferecem o salário mínimo. Ou seja, o empresário que goza de uma situação fiscal diferente por causa do investimento na criação de empregos, continua a gozar do status pela categoria só que o real investimento tem de ser feito pelo candidato à vaga. É só a mim que isto resulta estranho?

 

  • ...

Estes são apenas alguns dos pontos que me custam entender. Podemos alegar que os mercados se alteram e as empresas se ajustam para equilibrar os lucros, mas nesse caso, eu também deveria ter acesso a essa possibilidade quando as minhas condições se alteram. Não? 

Há discussões que são naturalmente abertas como os limites da liberdade ou do humor, mas quando as condições ficam legalmente definidas em contrato, não deveria ser aceite a sua alteração unilateral sem responsabilizar de alguma forma aquele que o faz.

Inclusive, essa situação abre um precedente perigoso, na minha opinião, de que as pessoas percebam a elasticidade da lei e abusem dela até rebentar. Vale a pena reflectir?

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